Presidente da Fundação Casa debate sobre projeto de lei que permite aumento do tempo de reclusão de menores infratores

A presidente do Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Estado de São Paulo, a Fundação Casa, Ana Cláudia Carletto, participou, na manhã desta terça-feira (9), de audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir o Projeto de Lei 1473/2025, que busca modificar a aplicação e a duração de medidas socioeducativas de internação previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940).

De acordo com o projeto, que já foi aprovado no Senado e agora tramita na Câmara, o prazo máximo de internação de adolescentes — que hoje é de 3 anos, como previsto no ECA — passaria para até 5 anos, com a possibilidade de chegar a 10 anos em situações de atos infracionais considerados de extrema gravidade.

Além disso, o texto também propõe mudanças nos critérios etários de atenuantes e na redução dos prazos de prescrição no Código Penal. O projeto estabelece faixas etárias específicas para o cumprimento de pena — de 12 a menos de 15 anos; de 15 a menos de 18 anos; e maiores de 18 anos — com o objetivo de aprimorar a aplicabilidade das medidas socioeducativas.

A presidente da Fundação Casa conversou com o Poder Delas logo após a audiência e explicou os principais pontos que constituem o projeto de lei. Segundo ela, as mudanças apresentadas são “significativas” e devem alterar de forma radical o modelo atual do sistema socioeducativo.

Entre as mudanças, a presidente da Fundação Casa lembra que, caso aprovado, o projeto irá requerer mais investimento público, uma vez que a iniciativa aumenta o tempo de permanência dos socioeducandos no sistema de ressocialização.

“Primeiro, porque há um financiamento por trás disso — o sistema socioeducativo é um sistema que custa bastante. Porque ele prevê uma série de regramentos que a gente tem que atender e que são importantes para esses adolescentes que, muitas vezes, chegam ao sistema socioeducativo e não conseguem nem ler e nem escrever”, diz.

Ana Cláudia também ressalta que a saída para uma melhor correção penal não seria por meio do aumento de pena, mas sim pela qualificação profissional e educacional dos menores infratores.

“A gente preconiza a educação para o sistema básico, educação profissional; então é um trabalho feito com muita minúcia e, em especial, com muito afinco pelos nossos agentes do sistema socioeducativo. Então, quando você aumenta esse limite, você coloca uma série de mudanças que são muito radicais para quem faz a aplicação [da lei]”, afirma.

Em sua opinião, tanto os agentes públicos quanto a própria sociedade vão precisar olhar com “lupa” para esse assunto, para entender que os adolescentes são seres humanos em desenvolvimento e que já passam tanto tempo fora da sociedade, o que já é um fator preocupante.

A saída, segundo Ana Cláudia, seria investir em educação como forma não só de melhor instruir um cidadão, mas também de preveni-lo para que não cometa delitos que o levem a ser reeducado.

“A educação é um pilar fundamental. A gente vê dentro do sistema socioeducativo de São Paulo uma defasagem educacional muito acentuada. Muitas vezes porque, nos redutos onde eles moram, não é que não tenham acesso à escola, mas falta priorização — até por conta das famílias, de mães que têm jornada dupla, tripla. Esse adolescente fica muito mais propenso a identificar o traficante como herói do que a ter uma caneta na mão.

“Então, a gente precisa fortalecer a base educacional brasileira, a gente precisa investir na educação como um todo. Isso faz parte de políticas públicas nacionais que fortaleçam essa atuação.

“A gente não pode deixar uma arma na mão desse adolescente; a gente tem que dar para ele uma caneta.

“Para ele entender que o referencial de herói não pode ser aquele que ele está vendo dentro da comunidade, mas que existe uma série de outras pessoas, uma série de profissões nas quais ele pode se inspirar e se enxergar. Aí, sim, vamos estar construindo uma sociedade de paz, uma sociedade humana e retirando esses jovens de um futuro certo, para que eles possam estar numa sociedade de paz”, diz a presidente da Fundação Casa.