Ana Pimentel é favorável à divulgação de listas de espera por consultas, exames e cirurgias eletivas no SUS

Caso o Projeto de Lei nº 335/24 venha a se tornar norma no país, União, estados, Distrito Federal e municípios passarão a ser obrigados a divulgar listas de espera por consultas, exames e cirurgias eletivas no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta acaba de receber parecer favorável na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, com voto da deputada federal Ana Pimentel (PT-MG).

A comissão, ao seguir o parecer da relatora, aprovou um texto que altera a Lei Orgânica da Saúde para tornar obrigatória a divulgação das filas de espera no SUS. Segundo o autor da proposta, o deputado federal Felipe Saliba (PRD-MG), a medida é fundamental para garantir aos pacientes maior controle sobre as opções de tratamento disponíveis.

“Garantir acesso às informações atualizadas, de forma facilitada, é papel inafastável de quem gerencia a coisa pública. O alto nível de transparência não é somente desejável para o processo de tomada de decisões, mas é especialmente importante no controle social que deve ser feito sobre a correta aplicação dos recursos públicos”, afirma Ana Pimentel em seu voto.

A deputada ressaltou, no entanto, que, apesar da necessidade de publicidade, é importante lembrar que as listas conterão dados e informações médicas que, em regra, são protegidos pelo sigilo médico, obtidos no âmbito de uma relação de confiança entre o profissional de saúde e o paciente.

“A transparência, quando se trata de informações sigilosas, precisa ser relativizada e não pode se dar de modo irrestrito”, observa a parlamentar.

Ana Pimentel lembra ainda que o projeto tem méritos ao aprimorar a gestão do SUS e ampliar a transparência no acesso aos serviços de saúde oferecidos à população. “Todavia, a providência sugerida precisa estar em consonância com outros princípios do direito, em especial com os ditames da LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados]”, pontua.

O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado e não haja recurso para apreciação em plenário, o projeto será encaminhado ao Senado Federal.