Bia Kicis comenta sobre aprovação de projeto que acaba com as decisões monocráticas do STF

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (30), o projeto de lei 3640/23 que trata sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

De autoria do deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP), e relatado pelo deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), o projeto, na prática, entre outras determinações, acaba com as decisões monocráticas de ministros do STF, já que o texto diz que toda Ação Direta de Inconstitucionalidade por Ação ou Omissão deverá se submeter ao colegiado e poderá ser feita por maioria simples (hoje exige 2/3 dos ministros).  

“Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se houver manifestações consentâneas de pelo menos 6 ministros”, diz o texto.

A proposta tem origem em anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados em 2020, presidida pelo ministro Gilmar Mendes, do STF. Pereira decidiu apresentar o anteprojeto na íntegra.

O texto também trata das medidas cautelares, como as liminares concedidas tanto pelo tribunal quanto pelo ministro relator. Nesses casos, o STF terá que justificar a necessidade da análise do pedido cautelar e a impossibilidade de usar o rito abreviado; a liminar concedida por relator (decisão monocrática) será submetida a referendo do colegiado na 1ª sessão de julgamento subsequente; e a decisão do relator terá que se fundamentar em posição do plenário do STF sobre o tema.

Em entrevista ao Poder Delas, a deputada federal Bia Kicis, que defendeu a proposta, disse que a aprovação é um avanço dentro da Casa e que o texto irá fortalecer a democracia.

“No início, o projeto chegou aqui bem polêmico, com muita coisa que a gente entendia que não era apropriada”, disse.

A deputada ressaltou que o relator foi “muito sensível” e acatou grande parte das sugestões dos parlamentares, o que possibilitou a aprovação com votos tanto da oposição quanto dos governistas.

“Acatou todas as nossas sugestões, nós também cedemos um pouco, para que fosse possível essa aprovação. Então, a partir de agora, fica limitado também o número de pessoas, de partidos políticos que podem entrar no Supremo com Ações Direta de Inconstitucionalidade”, explicou.

Para Bia Kicis, o texto aprovado vai acabar com a prática muito habitual no Congresso, que possibilita um partido, com baixa representatividade, seja na Câmara ou no Senado, de ingressar no STF com Ações Direta de Inconstitucionalidade para derrubar matérias aprovados em plenário.

“A gente vota uma lei, aí chega um partido com um deputado, um senador, procura o Supremo para derrubar aquilo que a gente votou, isso vai acabar”, afirma. “Traz uma certa harmonia, mas ainda temos que caminhar muito para isso. Mas o projeto ajuda porque limita um pouco a atuação do Supremo”, completa a deputada.

O texto segue agora para o Senado.