Daniela Reinehr é a favor de impedir desapropriação de imóveis rurais invadidos por movimentos de reforma agrária

Qualquer terra que venha ser invadida por movimentos sociais que lutam pela reforma agrária poderá ficar impedida de ser desapropriada. Isso é o que estabelece o projeto de lei 3578/24 que recebeu parecer favorável da deputada federal Daniela Reinehr (PLSC), nesta quarta-feira (17), que relatou a matéria na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.

De acordo com o substitutivo da relatora, que foi aprovado, a Lei da Reforma Agrária será alterada para impedir a desapropriação de imóveis rurais invadidos, prática conhecida como esbulho possessório.

“Garantir que imóveis objeto de esbulho possessório não sejam desapropriados e a desapropriação de imóveis rurais classificados como produtivos só ocorra quando forem descumpridos simultaneamente os requisitos postos, que norteiam o princípio da função social da propriedade”, diz a relatora em seu voto.

O texto aprovado também determina que propriedades produtivas só poderão ser alvo de desapropriações para fins de reforma agrária se descumprirem, simultaneamente, três requisitos de sua função social: 1) utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente; 2) observância das leis trabalhistas; 3) uso do solo para o bem-estar de proprietários e trabalhadores.

O projeto agora vai ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa e, se aprovado e não havendo recurso para ir a Plenário, o texto seguirá para o Senado.