Dayany Bittencourt vota pela criação do Orçamento da Mulher

A projeto de lei que cria o “Orçamento da Mulher”, cujo objetivo é obrigar a administração pública a detalhar os valores orçamentários previstos para ações e programas de atendimento às mulheres, recebeu parecer favorável da deputada Dayany Bittencourt (União-CE). A parlamentar relatou o projeto na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, colegiado esse que na sequência aprovou o relatório.

“O projeto é importante para fortalecer o controle social de programas e políticas voltados às mulheres. Contudo, necessita de ajustes”, afirmou Bittencourt.

De acordo com o texto aprovado, todo valor orçamentário e programas voltados às mulheres deverão constar em quadro anexo dos projetos de leis orçamentárias e, posteriormente, nos relatórios de execução de cada esfera de governo (federal, estadual, distrital e municipal).

O texto da relatora fez algumas alterações na proposta original que é de autoria dos deputados Ricardo Ayres (Republicanos-TO) e Laura Carneiro (PSD-RJ). Entre elas está a alteração no prazo de divulgação dos dados de execução: em vez de relatórios trimestrais, o Quadro Anexo de Execução (denominado Orçamento Mulher – Execução) deverá ser publicado bimestralmente, na mesma data do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

O texto para ser aprovado ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa. Não havendo recurso para ele ir a plenário, se aprovado na CCJ, o texto seguirá para o Senado.