Delegada Ione vota pela aprovação do marco legal para as Rondas Maria da Penha feitas pela PM

As Rondas Maria da Penha, que são feitas Polícia Militar (PM), pode vir a ter um marco legal. Isso é o que propõe o projeto de lei 3893/24 aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados e relatado, com voto favorável à aprovação, pela deputada federal Delegada Ione (Avante-MG).

De acordo com o relatório de Ione, que apresentou um substitutivo ao projeto de lei, que é de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), as rondas passarão a ser padronizadas no que tange à atuação dos policiais a fim de a efetividade do programa no país.

“A experiência demonstrada pela atuação efetiva das Rondas Maria da Penha, em alguns Estados brasileiros, já comprovou que a atuação do policiamento ostensivo contribui para prevenir a reincidência dos casos de violência contra a mulher, na medida em que a presença visível dos agentes de segurança inibe a atuação dos agressores”, disse a deputada em seu relatório.

Além disso, o texto aprovado também estabelece a obrigatoriedade do envio mensal de relatórios à Polícia Civil e ao Ministério Público especialmente nos casos de reincidência ou descumprimento de medidas protetivas de urgência.

“O importante trabalho desse serviço ostensivo de segurança pública já conseguiu demonstrar que as Rondas Maria da Penha contribuem também para encaminhar com rapidez as vítimas da violência doméstica e familiar para os serviços de assistência social, psicológica e jurídica, apoio importantíssimo e eficaz diante do momento difícil e infeliz pelo qual passaram as essas mulheres”, afirma Ione.

As Rondas Maria da Penha foram criadas dar segurança e a acompanhar mulheres que estejam com medidas protetivas expedidas pela Justiça, conforme estabelecido pela Lei Maria da Penha.

Ainda de acordo com a deputada, seu substitutivo buscou criar uma Lei Federal que coloque normas gerais “não impositivas” que sirvam de inspiração para os estados da Federação que ainda não dispõem das Rondas Maria da Penha. “Assegurando-lhes total autonomia para criar as regras administrativas e financeiras que acharem pertinentes.”

Agora, o texto deverá seguir para as comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Caso não haja recurso para ir a plenário, o texto seguirá para o Senado.