O projeto de lei 996/23 que foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, a garantia de alimentos a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O texto, que é de autoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE), determina que os locais de atendimento de proteção às mulheres e aos seus dependentes, incluindo-se, casas-abrigos e centros de atendimento, entre outros equipamentos públicos disponibilize alimentação para essas mulheres.
‘Tais locais, no entanto, vêm convivendo com a precariedade na sua capacidade de atender a necessidades básicas, como prover alimentação adequada àquelas mulheres que a eles recorrem em busca de proteger, muitas vezes, a própria vida, bem como a de seus filhos e filhas”, diz a senadora na justificação do projeto.
Na Câmara, o texto foi relatado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Ela votou pela aprovação do projeto e disse que ao estabelecer que esses espaços de proteção à mulher sejam abastecidos com a quantidade e a qualidade dos alimentos fornecidos pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). O projeto busca ainda garantir a essas mulheres e a seus filhos as condições necessárias para a sua manutenção, até que possam conquistar a autonomia.
“Trata-se de uma iniciativa importante, que busca assegurar um direito básico, que é o ter condições de se alimentar adequadamente, sem precisar permanecer em um lar violento”, disse a relatora.