Silvia Cristina se posiciona favorável à aprovação de lei que promove acessibilidade sem necessidade de pedido prévio

A deputada federal Silvia Cristina (PP-RO) votou, enquanto relatora na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, a favor da aprovação do projeto de lei que inclui o caráter preventivo nas chamadas “adaptações razoáveis” previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

De acordo com o texto, que foi aprovado na comissão, será incluído no art. 3º do estatuto o conceito de “acomodação razoável ativa e obrigatória”, estabelecendo como dever do empregador, do fornecedor de serviços e do poder público a promoção proativa de ajustes e modificações necessários à eliminação de barreiras que dificultem o exercício de direitos por pessoas com deficiência.

“Nesse contexto, o instituto das adaptações razoáveis constitui instrumento essencial para assegurar o exercício de direitos em igualdade de condições. Trata-se de mecanismo destinado a viabilizar modificações e ajustes necessários e adequados que permitam às pessoas com deficiência participar plenamente da vida social, econômica, educacional e profissional”, explicou Silvia Cristina em seu relatório.

A deputada fez uma alteração ao texto original ao afirmar que a denominação “acomodação razoável ativa e obrigatória” pode gerar sobreposição ou eventual conflito interpretativo com o conceito já consolidado de adaptações razoáveis, já previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

“Cumpre observar que o conceito atualmente vigente encontra-se alinhado aos parâmetros internacionais estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e já se encontra amplamente assimilado pela doutrina e pela jurisprudência nacionais”, sustentou a deputada.

O texto agora segue, em caráter conclusivo, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.