Delegado Ione se pronuncia a favor da lei que dá o direito à mulher de conhecer histórico de violência de parceiro

O projeto de lei que cria o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra a Mulher (PNVCM), com a finalidade de permitir, mediante critérios técnicos e legais, o acesso a informações sobre histórico de violência doméstica e familiar contra mulheres, foi aprovado nesta terça-feira (7) na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.

De acordo com o texto aprovado, a mulher passa a ter acesso controlado a informações sobre histórico de violência doméstica e familiar contra mulheres, com fins de prevenção e proteção da integridade física, psicológica e moral da pessoa solicitante.

O texto também estabelece que a análise será feita por equipe multidisciplinar e que as informações contidas no histórico serão restritas a elementos que indiquem risco concreto. A prestação dessas informações será acompanhada de termo de confidencialidade.

“A matéria em análise me é especialmente cara por ter sido delegada em Delegacia Especial de Atendimento à Mulher e fundadora da Casa da Mulher Segura em Juiz de Fora-MG. Minha atuação como deputada federal tem sido pautada, de forma rigorosa e técnica, pelos temas da violência contra mulheres e da defesa dos direitos dessas cidadãs”, defendeu a deputada federal Delegada Ione (Avante-MG), relatora do projeto na comissão.

De acordo com a parlamentar, o projeto foi baseado na Clare’s Law britânica, decorrente de caso de assassinato perpetrado por agressor que já possuía histórico documentado de violência contra mulheres. A proposta também detalha aspectos do requerimento individual por meio do qual se pretende realizar a consulta sobre a existência de condenações penais transitadas em julgado por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha.

“Assim, postulo que os mecanismos de alerta precoce contemplados pelas duas proposições em análise configuram-se como ferramenta crucial para a consciente tomada de decisão por parte das mulheres, evitando verdadeiras tragédias antes que estas ocorram”, afirmou a relatora.

O colegiado seguiu o voto da relatora e aprovou o projeto na comissão. O texto agora segue para as comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.