‘Assistência Social não é favor. É direito’, diz Flavinha ao declarar apoio à PEC 383

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 383, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), tem o apoio da deputada federal Flavinha (MDB-MT). Em postagem nas redes sociais, a parlamentar afirmou que a proposta é relevante e atende uma parcela significativa da sociedade.

“Quem está na ponta sabe: CRAS, CREAS e toda a rede do SUAS atendem famílias em momentos difíceis todos os dias, muitas vezes com equipes sobrecarregadas e poucos recursos”, escreveu a deputada. “Assistência Social não é favor. É direito”, completou.

De autoria do deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE), a PEC 383 prevê que a gestão das ações na área de assistência social seja organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

“Enquanto saúde e educação têm mínimos garantidos por lei, a Assistência Social ainda não tem um repasse mínimo obrigatório”, destacou Flavinha.

Segundo a deputada, a PEC 383 busca fazer justiça para os profissionais da assistência e, com isso, garantir mais dignidade às famílias que dependem do apoio do poder público.

“Contem comigo nessa luta e na mobilização pela aprovação da PEC 383”, afirmou.

Atualmente, a PEC está pronta para ser pautada para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada na Câmara, a proposta seguirá para o Senado antes de eventual sanção presidencial.