Bia Kicis vota pela aprovação de projeto que prevê confisco de bens usados na prática de crimes sexuais contra crianças

A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) votou, na condição de relatora, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1882/19, que prevê o confisco de bens e valores utilizados na prática de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. O voto foi apresentado durante a análise da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (17), e foi acompanhado pelos demais parlamentares.

Em seu relatório, a deputada afirmou que a sensação de insegurança atinge diretamente a população, sobretudo as pessoas de menor renda, que não dispõem de recursos financeiros para buscar meios próprios de proteção.

“De um modo geral, a nossa persecução penal destoa totalmente das pretensões da sociedade, porque apresenta mecanismos defasados, além de incongruências que externam uma absurda benevolência com a criminalidade”, defendeu Bia Kicis.

O texto aprovado tem como objetivo permitir que os bens confiscados sejam utilizados para indenizar as vítimas ou destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente dos estados ou do Distrito Federal.

Além disso, a proposta estabelece, como efeito da condenação, a cassação da licença de funcionamento de estabelecimentos cujos donos ou responsáveis permitam a submissão de crianças ou adolescentes a essas práticas.

“As inovações propostas pelo projeto em análise certamente contribuirão para o aprimoramento da legislação, conferindo maior efetividade à proteção de crianças e adolescentes, bem como ao combate ao crime e ao fortalecimento da segurança pública”, afirmou a deputada.

Entre os principais pontos defendidos pela proposta estão medidas relacionadas a situações em que estabelecimentos facilitem a prática de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ou impeçam ou dificultem que as vítimas abandonem esses locais.

O projeto já foi aprovado pela antiga Comissão de Seguridade Social e pela Comissão de Segurança Pública e ainda será analisado pelo Plenário da Câmara.