Daniela Reinehr é autora de projeto de lei que assegura ao produtor rural que sua atividade não seja bloqueada sem notificação formal e direito de defesa

A deputada federal Daniela Reinehr (PL-SC) é autora do projeto de lei 2344/25, que garante que nenhum produtor rural tenha sua atividade bloqueada sem notificação formal e direito de defesa. Na prática, o projeto impede embargos em propriedades sem prévia lavratura de auto de infração e veda embargos coletivos.

“Proposição legislativa tem por objetivo assegurar o respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório no âmbito das ações administrativas relacionadas à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC)”, explica a deputada na justificativa do projeto.

Ainda de acordo com o texto, o auto de infração deverá descrever de forma clara e precisa a irregularidade constatada, possibilitando ao autuado o pleno exercício do direito à defesa.

“Quem está no campo já enfrenta desafios demais. Não dá para aceitar punições sem prova, sem processo e sem respeito. Segurança jurídica também é proteger quem trabalha e alimenta o país”, afirmou a deputada ao falar sobre o assunto em postagem recente nas redes sociais.

O projeto da deputada surge para auxiliar os produtores rurais que sofrem com prejuízos causados em razão de mudanças climáticas que, infelizmente, não podem ser previstas. Para sustentar sua note proposta, a parlamentar usa dados apresentados pela Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), que indicam que, entre junho e agosto de 2024, os incêndios florestais causaram prejuízos estimados em R$ 14,7 bilhões, afetando aproximadamente 2,8 milhões de hectares de propriedades rurais no Brasil.

“Esses prejuízos impactaram diretamente a produção de bovinos de corte, cana-de-açúcar e a qualidade do solo, evidenciando a vulnerabilidade dos produtores rurais frente a eventos climáticos adversos e a necessidade de políticas públicas que considerem essa realidade”, lembra Daniela Reinehr.

Atualmente, o projeto encontra-se na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados, à espera de relatoria. Para virar lei, o texto precisará ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.