Ana Paula Lima protocola projeto para instituir a Diretriz Nacional de Prevenção ao Casamento Infantil

A deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) protocolou na Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (22), o Projeto de Lei 6622/25, que institui a Diretriz Nacional de Prevenção ao Casamento Infantil. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil para a criação da diretriz.

Em um dos artigos do projeto, fica estabelecido que o objetivo da lei é disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para evitar a constituição de casamentos e uniões de fato envolvendo crianças e adolescentes.

“A implementação da diretriz de que trata este artigo será desenvolvida mediante ações intersetoriais relativas aos direitos humanos, à saúde, à educação e à assistência social”, estabelece o texto.

O Código Civil, em seu artigo 1.723, passará a vigorar com a seguinte redação: “Não será reconhecida a união estável de pessoa que não completou a idade mínima para casar”.

“O casamento infantil constitui uma grave violação de direitos humanos, que impacta negativamente o desenvolvimento das vítimas, afetando sua saúde física, mental e sexual, bem como seu desenvolvimento educacional e social”, sustenta a deputada.

Como o texto foi protocolado nesta segunda-feira, ainda não houve despacho e, por isso, não há informações sobre por quais comissões a proposta irá tramitar. Para virar lei, o projeto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.