Augusta Brito defende marco legal unificado para o IPVA

A senadora Augusta Brito (PT-CE) defendeu o Projeto de Lei Complementar nº 138/2025, de sua autoria, que propõe a criação de um marco legal unificado para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Segundo a parlamentar, a iniciativa é necessária para promover “justiça tributária”.

“O Projeto de Lei Complementar 138/2025, de minha autoria, estabelece um marco legal unificado para o IPVA, garantindo a correta aplicação do tributo e fortalecendo o pacto federativo”, afirmou. “Ele vai permitir que os estados e o Distrito Federal possam cobrar impostos de jatinhos, helicópteros, iates e jet-ski”, completou.

O projeto estabelece que a competência para instituir o IPVA será do estado ou do Distrito Federal onde o veículo esteja registrado, matriculado ou licenciado, ou ainda onde esteja domiciliado o proprietário, no caso de veículos aquáticos ou aéreos.

O texto também prevê a cobrança anual do imposto sobre a propriedade, posse ou domínio útil de veículos automotores, incluindo os terrestres, aquáticos e aéreos.

“Segundo os cálculos do SindiFisco Nacional, a cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações de passeio pode render aos cofres públicos uma arrecadação superior a R$ 10 bilhões por ano”, ressaltou a senadora.

A proposta lista ainda veículos e situações que ficam isentos do IPVA, como aeronaves agrícolas; embarcações de pesca; tratores e máquinas agrícolas; veículos pertencentes a órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos; além de veículos que permaneçam temporariamente no país.

Atualmente, o projeto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde aguarda relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE).