Jussara Lima é a favor da inclusão de conteúdo sobre violência de gênero nos editais de concursos públicos

A senadora Jussara Lima (PSD-PI) votou, enquanto relatora na Comissão de Direitos Humanos do Senado, a favor da inclusão de conteúdo sobre violência de gênero nos editais de concursos públicos.

A relatora, que apresentou um substitutivo ao projeto de lei 4410/24, de autoria da senadora Augusta Brito (PT-CE), transferiu para a Lei Geral dos Concursos a exigência dos conteúdos sobre violência de gênero.

“Tratar esse tema é urgente. Para tanto, medidas como a proposta pelo projeto, que abarcam o tema desde a ‘porta de entrada’ das pessoas no serviço público, através do conteúdo exigido nos concursos, são essenciais para tornar os ambientes de trabalho dignos e seguros para todas as pessoas, conforme determina a Constituição Federal e as convenções internacionais das quais o Brasil é signatário”, disse a senadora Jussara em seu relatório.

De acordo com a relatora, incluir a obrigatoriedade de conteúdos sobre violência de gênero na Lei Geral dos Concursos estende a obrigatoriedade a processos seletivos realizados por estados, Distrito Federal e municípios. 

“Com essa alteração, a medida passa a ter o alcance de norma geral, o que não apenas sana o vício de constitucionalidade da proposição original, como amplia sua abrangência para os processos seletivos realizados por todos os entes federados, trazendo maior efetividade à ideia legislativa originária”, diz a senadora Jussara.

O texto vai à Comissão de Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Aprovado na CCJ, e não havendo recurso para ir ao plenário da Casa, o texto seguirá para a Câmara.