Erika Hilton quer que o fornecimento de alimentação ou de vale-refeição para os empregados domésticos seja obrigatório

A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) relatou o projeto de lei 2383/24 na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, e votou, nesta quarta-feira (17), pela aprovação da matéria. Pelo texto aprovado, fica estabelecida a obrigatoriedade o fornecimento de alimentação ou de vale-refeição para os empregados domésticos.

“Representa uma resposta legislativa necessária diante dos desafios à alimentação que as trabalhadoras domésticas enfrentam diariamente, sendo uma medida capaz de promover a saúde, prevenção de doenças e melhora da situação nutricional das trabalhadoras”, afirmou Erika em seu relatório.

O projeto, que é de autoria da deputada federal Denise Pessôa (PT-RS), também estabelece a responsabilidade do Poder Executivo de regulamentar as condições e os valores dos benefícios. Na prática, o texto a lei que regulamenta o trabalho doméstico.

“No âmbito do trabalho doméstico, o vale-refeição pode ser oferecido pelos empregadores como forma de valorizar e garantir a segurança alimentar durante a jornada de trabalho, contudo, ainda não há previsão legal para obrigar a concessão desse benefício às empregadas domésticas”, argumenta a deputada.

O projeto vem para reforçar o que já está estabelecido na lei do trabalho doméstico que proíbe o empregador de efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia e ainda por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.

Para virar lei, o texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa e, se aprovado e não houver recurso para ir a Plenário, o texto seguirá para o Senado.