Juliana Cardoso defende lei que reforça proteção da privacidade de mulheres vítimas de violência doméstica

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o parecer da deputada federal Juliana Cardoso (PT-SP) que foi a favor do projeto de lei 5295/23 que reforça a proteção da privacidade das mulheres vítimas de violência doméstica e de seus dependentes.

De acordo com o texto aprovado, a lei Maria da Penha seria alterada e passaria a vigorar com as seguintes medidas: sigilo dos dados pessoais da mulher e de seus dependentes armazenados em bancos de dados públicos ou privados, ainda que anteriores à situação de violência doméstica e familiar; acesso aos dados reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público; e fiscalização e aplicação das sanções para o descumprimento das regras do sigilo pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

“Acreditamos que as propostas aprovadas pela Comissão de Administração e Serviço Público representam um avanço legislativo importante para o efetivo cumprimento da regra que estabelece o sigilo dos dados pessoais disponíveis em bancos de dados mantidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, no caso das vítimas de violência doméstica e familiar”, diz Juliana em seu relatório.

Ainda de acordo com o texto, fica estendida a obrigação de sigilo às bases de dados privadas, e não apenas às públicas. Também incluiu a fiscalização do sigilo pela ANPD.

O texto agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa. Aprovado nessa comissão e não havendo recurso para ir a plenário, o texto segue para o Senado.