‘Mais uma conquista para o povo’ comemora Denise Pessôa ao se referir à sanção de lei que garante CNH para pessoas de baixa renda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última sexta-feira (27), a lei que garante Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita para pessoas de baixa renda. A lei, que entra em vigor a partir do dia 12 de agosto, ainda precisa ser regulamentada para definir como será a execução do programa nos estados.

A deputada federal Denise Pessôa (PT-RS) celebrou a sanção presidencial e disse que é tal medida é “mais uma conquista para o povo”.

“Agora é lei: a CNH Social foi sancionada pelo presidente Lula e vai garantir carteira de motorista gratuita para quem mais precisa”, disse a deputada.

Pela lei aprovada, terão direito à chamada CNH Social, toda pessoa e seus dependentes que estejam cadastrados no Cadastro Único (CadÚnico) e que são caracterizadas como de baixa renda.

“Uma política de inclusão e oportunidade pra quem está no CadÚnico e quer conquistar sua independência e ampliar as chances no mercado de trabalho”, defendeu Pessôa.

Agora, a lei precisa ser regulamentada, para que seja estipuladas informações com relação a inscrições, critérios e funcionamento, o que só será feito posteriormente pelo governo e pelos Detrans estaduais.

As inscrições também serão definidas pelos órgãos estaduais e municipais.

Vale ressaltar que, pela lei aprovada no Congresso, o exame toxicológico para categorias A e B (moto e carro) era obrigatório. Porém, Lula ao sancionar a lei, vetou esse trecho da proposta. Assim, o exame continua sendo obrigatório apenas para as categorias C, D e E, destinadas a condutores de transporte de carga e passageiros.