Dra. Alessandra Haber celebra aprovação de projeto que isenta mulheres vítimas de violência de pagar multa por rescisão de contrato de aluguel

A deputada federal Dra. Alessandra Haber (MDB-PA) se posicionou a favor do projeto de lei 611/2025, que isenta mulheres vítimas de violência de pagar multa por sair antes do fim do contrato de aluguel.

A parlamentar, que leu o relatório da deputada federal Dilvanda Faro (PT-PA) ao projeto na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, disse que essa é mais uma ação de seu mandato em defesa das mulheres.

Pelo relatório lido pela parlamentar, o texto, que a relatora se posicionou a favor da aprovação, visa oferecer amparo jurídico e proteção às mulheres que se veem obrigadas a abandonar suas residências por questões de segurança, resultantes de ameaças e agressões físicas ou psicológicas.

“Ora, pensem numa mulher que, morando de aluguel, assinou, pelo prazo de um ano, um contrato com o proprietário do imóvel que, obrigatoriamente, deve ser cumprido por esse período. E, por hipótese, se essa mesma mulher tiver a infelicidade de ter sido vítima de violência doméstica e familiar, com a agressão provocada por seu companheiro, que vive no mesmo endereço que ela?”, indagou a deputada.

Ainda de acordo com o projeto, a comprovação da violência doméstica se dará por meio da apresentação de boletim de ocorrência policial, medida protetiva de urgência deferida ou laudo emitido por profissional de saúde, psicólogo, assistente social ou órgão de proteção e apoio à mulher.

“O contrato será considerado rescindido a partir do recebimento da notificação mencionada no §2º deste artigo, e a locatária terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data de notificação, para desocupar o imóvel”, diz o texto que é de autoria da deputada federal Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).

Para a deputada Dra. Alessandra Haber a medida é mais um mecanismo de proteção e de busca pela autonomia da vida das mulheres.

“Esse é mais um importante passo pra garantir segurança e dignidade a quem precisa recomeçar”, afirma Haber.

O texto ainda precisa passar pela Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Caso não haja recurso para ir a plenário, a matéria seguirá para o Senado.