Projeto de Soraya Thronicke para impedir agressões e ameaças reiteradas a mulheres vítimas de violência recebe parecer favorável na Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao projeto de lei 2083/22 de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). A matéria, que já passou pelo Senado, visa estabelecer medidas para impedir que agressores de mulheres, mesmo após condenados ou durante a prisão provisória, continuem a ameaçar ou agredir suas vítimas.

Pela proposta, que foi relatada no colegiado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), diz que passa a ser delito grave a aproximação do agressor da residência ou local de trabalho da vítima ou de seus familiares durante o cumprimento da pena em regime aberto, semiaberto ou em saídas autorizadas.

“Trata-se de proposta oportuna e necessária, que supre lacuna existente na proteção continuada às vítimas, mesmo após a condenação do agressor”, defendeu Carneiro em seu relatório.

O texto aprovado pede ainda a transferência do preso para outro estabelecimento penal – inclusive em outro estado – e possibilita a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) em caso de novas ameaças ou agressões. Neste ponto, a lei restringe ainda mais a pena aos agressores, uma vez que o RDD é um regime com regras mais rígidas, como a permanência em cela individual e limitações ao direito de visita e de saída para banho de sol.

“A iniciativa se fundamenta em princípios constitucionais e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no combate à violência de gênero, e representa um aperfeiçoamento relevante da legislação penal no que se refere à efetivação dos direitos humanos das mulheres”, defende a relatora.

O projeto modifica a Lei dos Crimes de Tortura para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar – a pena para o crime de tortura é de reclusão de 2 a 8 anos.

Outro ponto a ser destacado da matéria é o fato de que, se o projeto vir a se tornar lei, ele passará a se chamar Lei Barbara Penna, em referência ao crime de feminicídio ocorrido em Porto Alegre (RS), em 2013, quando Barbara foi morta mesmo depois que o agressor tinha sido preso.

Agora, o texto seguirá para as comissões de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a plenário da Câmara. Se for aprovado sem modificações pelos deputados, o texto irá a sanção presidencial.