A mudança no Imposto de Renda (IR) proposta pelo governo federal que visa isentar de declaração quem ganha até R$ 5 mil pode vir a ser por tempo indeterminado. É o que propõe o projeto de lei do Congresso Nacional 1/2025 relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
A senadora voltou, na manhã desta quinta-feira (12), pela aprovação do projeto na Comissão Mista de Orçamento do Senado e modificou a proposta inicial do governo que era manter a isenção por apenas cinco anos. Com a alteração, a isenção seria por tempo indeterminado, o que, segundo Dorinha, trata-se de uma medida necessária.
“A proposta traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do IRPF, seja qual for o desfecho da proposição no Parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos”, afirma.
Além disso, a senadora também sugeriu, em seu relatório, adequar à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 às alterações promovidas pela a Lei Complementa de 2025 que permitiu a revalidação de restos a pagar cancelados em dezembro de 2024. Ela ainda incluiu a prorrogação do prazo para cumprimento das cláusulas suspensivas até setembro de 2026 e fixou em 36 meses o prazo mínimo de cumprimento das cláusulas suspensivas nas transferências voluntárias.
“Propomos a inclusão de parágrafo ao art. 92 da LDO 2025 a fim de prorrogar o prazo para cumprimento das cláusulas suspensivas até setembro de 2026, de modo que os restos a pagar possam ser executados de acordo com os objetivos da referida Lei Complementar”, sugeriu a senadora.
Dorinha também pediu a dispensa da obrigação de municípios com até 65 mil habitantes para a emissão de nota de empenho, transferência de recursos e assinatura dos instrumentos. “Trata-se de flexibilização para municípios menores que constou em LDOs pretéritas”, explicou a relatora.
Agora, a matéria será votada pelo Congresso Nacional.