Dois projetos de leis que tramitavam na Comissão de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais da Câmara dos Deputados receberam votos favoráveis da relatora das matérias no colegiado, a deputada federal Meire Serafim (União-AC). Os dois projetos tratam de temas voltados às populações que vivem na região Amazônica.
“Avanços que fortalecem o desenvolvimento sustentável e garantem mais inclusão para nossa gente”, afirma a deputada.
Um dos projetos, o PL 1.996/2024, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que altera o decreto-lei nº 288/1967 para estabelecer critérios ambientais na aprovação de projetos que buscam subsídios da Zona Franca de Manaus. Pela proposta, seria reduzido Imposto sobre Importação de produtos industrializados na Zona Franca que tenham antes sido concedidos em projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa.
“A proposta condiciona a redução do Imposto de Importação a iniciativas aprovadas pela Suframa que promovam investimentos em ações socioeducativas e socioambientais”, explica a deputada.
Já o outro projeto, o PL 4.035/2024, do deputado Cleber Verde (MDB-MA), trata da questão audiovisual, que pede ao Executivo a outorga de autorização para a retransmissão canal de televisão da Amazônia Legal e da Região de Abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste por prazo indeterminado.
“Proporcionar segurança jurídica e um marco regulatório estável ao Serviço de Retransmissão de Televisão, não apenas na Amazônia Legal, mas também na Região de Abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, é uma medida crucial”, diz o autor da proposta defendida pela deputada Serafim.
Antes de serem aprovados na Câmara, os projetos ainda passarão pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.