A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aprovou, nesta quarta-feira (7), o projeto de lei 435/2023, que garante gratuidade e prioridade automáticas em ações cíveis para mulheres vítimas de violência. A procuradora especial da Mulher no Senado, Zenaide Maia (PSD-PB), comemorou aprovação da matéria e destacou que o texto aprovado não se resume às mulheres, mas também aos seus filhos, cônjuges, pais e irmãos — em caso de morte da vítima, desde que sejam responsáveis pela continuidade do processo.
“O PL 435/2023 foi proposto pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) e recebeu um substitutivo do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS),
assegurando a gratuidade e a prioridade automáticas nas ações cíveis relativas a mulheres vítimas de violência”, relatou a parlamentar.
Zenaide lembrou ainda que o projeto altera o Código de Processo Civil e dispensa qualquer pedido formal: a prioridade será automática, com base na comprovação da violência sofrida.
“A gratuidade valerá em todas as instâncias da Justiça, inclusive nos tribunais superiores”, lembra a procuradora.
Na prática, quando se tratar de vítima de violência física que tenha sua integridade ou saúde corporal, devidamente comprovada, a prioridade de tramitação em processos judiciais será concedida automaticamente, sem a necessidade de requerimento ou deferimento.
De acordo com a autor da proposta, atualmente Novo Código de Processo Civil já prevê em seu artigo 1.048 a tramitação prioritária para vítimas de violência doméstica e familiar, porém, para que haja prioridade é preciso que ela seja requerida ao juiz competente para decidir sobre o que muitas vezes passa desapercebido pelos advogados, o que gera mais demora, daí, a necessidade para que a prioridade sobre esses processos seja automática.
“A demora no julgamento desses casos acaba incentivando a continuidade dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e prevalecendo a impunidade de seus agressores, mesmo que a legislação atual preveja penalidades mais graves”, justifica o autor da proposta. “É preciso prevenir, punir com rigor e erradicar a violência contra as mulheres de uma vez por todas, principalmente através da condenação e punição exemplar daqueles que a cometem.”
O texto agora vai à Câmara dos Deputados.