O projeto de lei (PL 1160/2025) que restringe pensões vitalícias às filhas solteiras de militares já foi protocolado na Câmara dos Deputados e agora aguarda despacho do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). De autoria da deputada federal Any Ortiz (Cidadania-RS), o projeto diz que viúvos ou viúvas de militares que contraírem matrimônio ou constituir união estável perderá o direito à assistência médico-hospitalar. O texto diz ainda que o benefício da pensão militar será encerrado quando o pensionista vitalício contrair novo matrimônio ou constituir união estável, conforme reconhecido pelo Código Civil.
“Quase R$ 11 bilhões. Esse é o valor gasto com pensões vitalícias a filhas solteiras de militares. Precisamos alinhar o sistema à realidade social do Brasil. Por isso, apresentei o Projeto de Lei para restringir pensões vitalícias as filhas solteiras de militares”, defende Ortiz.
O PL 1160/2025 abre exceção para casos considerados vulneráveis ou com invalidez comprovada, podendo, essas particularidades, terem a continuidade do benefício mediante avaliação técnica ou médica.
“A manutenção de privilégios desatualizados, como as pensões vitalícias a filhas e viúvas de militares que contraem matrimônio ou constituem união estável, representa um contrassenso ao ideal de justiça social. Em um país como o Brasil, onde os índices de desigualdade são alarmantes e os recursos públicos são frequentemente limitados, a perpetuação de benefícios injustificados perpetua desigualdades, favorecendo uma pequena parcela da população enquanto milhões carecem de acesso básico à saúde, educação e segurança”, diz a justificativa do PL.
A deputada Ortiz lembra que hoje esses benefícios são pagos sem que haja uma análise criteriosa de cada caso, o que resulta em uso indevido de recursos públicos. “Hoje, a lei permite que esses benefícios sejam pagos sem comprovação de necessidade financeira e mesmo em caso de casamento ou união estável. O novo projeto pretende fechar essa brecha”, enfatiza a parlamentar.